As concessões administrativas: ensaio sobre o papel do Estado como regulador do setor privado no Brasil e em Cuba

• Author: Theresa Christine De Albuquerque Nóbrega
• Profession: Mestre e Doutora em Direito, Professora Universitária e advogada
• Pages: 210-223

As concessões AdministrAtivAs: ensAio sobre o pApel do estAdo como regulAdor...

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As concessões administrativas: ensaio sobre

o papel do Estado como regulador do setor

privado no Brasil e em Cuba

Theresa ChrisTine de albuquerque nóbrega*

A concessão de serviço público é o instituto de referência das reflexões in-

dicadas a seguir. O motivo da pesquisa está na investigação das vicissitudes do

aludido instrumento de outorga típico do Estado capitalista no regime socia-

lista cubano.

A obra do professor Andry MaTilla1 se constitui como provocação inicial

dessa incursão. Por meio dela verifca-se que as concessões cubanas introduzi-

das a partir da segunda metade do século XIX foram extintas no período pós-

revolucionário, sendo o instituto resgatado nos anos 1990 com a indicação de

características que adaptam a concessão de serviço público ao modo de pro-

dução socialista cubano.

O primeiro ponto que salta aos olhos é o fato de que tanto em Cuba como no

Brasil a concessão de serviço público é instituto dialético. Ou seja, o Poder Pú-

blico faz movimentos de generosa abertura para o setor privado num primeiro

momento, mas durante o século vinte há um tempo dominado pela eliminação

e/ou escasseamento dessa prática e em seguida uma retomada com a reorde-

nação das características da outorga.

Vejamos então essas nuances na história das concessões cubanas e brasileiras:

Em Cuba, as concessões de serviço público no século XIX decorrem de

fatores análogos aqueles que indicam o despontar do instituto no Brasil e na

América Latina como todo. A idéia de subsidiariedade2 é dominante quando

utilizado o instituto, ou seja, o Estado atribui a execução de serviços públicos

ao setor privado porque possui recursos financeiros escassos e não domina o

know how necessário para implantar a infraestrutura necessária a realização

* Mestre e Doutora em Direito, Professora Universitária e advogada.

1 MaTilla Correa, Andry: Introducción al régimen jurídico de las concesiones adminis-

trativas en Cuba, Editora Universitária, Havana, 2009.

2 A subsidiariedade consiste na supressão de uma deficiência relativa a concretiza-

ção de fins que a Lei permite que sejam supridos por um terceiro. Torres, Silvia

Faber: O princípio da subsidiariedade no direito público contemporâneo, Renovar, Rio

de Janeiro, 2001, p. 350.